Supremo declara inconstitucional a inscrição de militares e policiais

A decisão foi unânime.

Por incompetência do juízo que decretou prisão, acusado de contrabando de cigarros é solto

Acusado por contrabando e formação de quadrilha é civil e sua prisão preventiva foi decretada por um juiz militar, o que anulou a decisão

Mantida condenação de norte-americano por atentado violento ao pudor contra criança

Depoimentos de testemunhas confirmam a versão de que o homem entregou R$ 30 e um biquíni à menor para que ela praticasse sexo oral

Advogado diz que inocência de Dirceu será provada

Projeto de Super-Receita recriará inconstitucionalidade

Decisão do TJ favorece inativos do Fisco municipal

Justiça do Trabalho acolhe pedido de sindicato e condena rede de ensino a recompor salários reduzidos durante a pandemia

Os substituídos tiveram seus salários rebaixados, de forma unilateral, em percentuais aproximados de 50% a partir de março de 2020, situação que perdura até a presente data, sem que houvesse qualquer negociação coletiva intermediada pelo sindicato, em total afronta ao contido no artigo 468, da CLT, deixando a ré de aplicar as regras contidas na MP 936 /Lei 14.020/20.

Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.

Não se pode negar que os programas de demissão voluntária decorrem do poder diretivo atribuído ao empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.

Para 3ª Câmara Cível, cobrança de água e esgoto deve observar disposições do Código Tributário

Concessionária é condenada a ressarcir consumidora que comprou carro com defeito de pintura.

Município deve pagar R$ 50 mil para compensar dano ao meio ambiente

Sentença Civil.

A Lei de Acesso à Informação e o Direito à Informação Pública da remuneração dos Servidores Públicos de forma nominal: a preponderância do interesse público

O objetivo do presente artigo é analisar, à luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.257/2011), a importância da disponibilização para consulta as remunerações nominais dos servidores públicos, como desdobramento dos corolários da moralidade e da publicidade. É fato que a Constituição de 1988, ao estabelecer a premissa de Estado Democrático de Direito, estabelece a moralidade e a publicidade administrativa como premissas inafastáveis do comportamento a ser seguido pela Administração Pública. Nesta linha, o acesso à informação pública se apresenta como desdobramento claro do próprio Estado Democrático de Direito e constitui direito-meio para o exercício de outros direitos dotados de elevada densidade jurídica. A Lei nº 12.527/2011, responsável por instituir o dever de transparência por parte da Administração Pública, representa, no contexto de promoção do Estado Democrático de Direito, um verdadeiro marco de ruptura. A metodologia empregada parte do método dedutivo, auxiliada de revisão de literatura e pesquisa bibliográfica como técnicas de pesquisa.

DF terá que indenizar moradora excluída de programa habitacional

A decisão é da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Eliminação de candidato que responde a ação penal depende do cargo pretendido

STJ negou provimento a recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata que, por responder a ações penais, foi eliminada em concurso para delegado de polícia

STF define pena de Hollerbach: 29 anos, 7 meses e 20 dias

Réu é ex-sócio de Marcos Valério, apontado como o operador do mensalão. Ramon Hollerbach é o segundo dos 25 condenados a ter pena definida

Tributário. Execução fiscal. Restabelecimento da CDA originária e prosseguimento da execução.

Dado provimento à apelação para que a apelante possa restabelecer a CDA originária e prosseguimento da execução.

Servidores públicos aposentados em São Paulo têm direito a receber prêmio de produtividade

Servidores públicos aposentados.

Direito Penal Brasileiro: Do Idealismo Normativo à Realidade Prática

RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) - Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia - Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia - Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001) e BRUNO MARCON - Advogado

Goiás passa a contar com programa de transação tributária com descontos de até 70% em dívidas

Coordenada pela PGE-GO, iniciativa autoriza acordos entre o Estado e contribuintes que tenham dívidas tributárias

Redistribuição. Omissão, Ação penal.

Ausência conduta social.